Termos de Uso e Política de Uso Justo

1. Sobre o serviço

O Balcão Blindado (nome comercial: Balcão Sem Medo) é um aplicativo web (PWA) de apoio à decisão clínica e regulatória para farmacêuticos e equipes de drogaria. Ele inclui inteligência artificial (IA), banco de bulas, calculadoras, protocolos e material educacional. O serviço tem finalidade educacional e de consulta: não substitui a decisão do farmacêutico responsável, o prontuário médico ou a bula oficial do medicamento.

2. Oferta, assinatura e cobrança

Oferta de entrada (pagamento único): dá acesso permanente às ferramentas do aplicativo, ao e-book e a 30 dias de uso da Norma, a assistente com inteligência artificial, contados da data da compra. Após esse prazo, a Norma pode ser mantida por assinatura mensal ou anual, cobrada de forma recorrente pela plataforma parceira (Hotmart) e cancelável a qualquer momento na área do assinante, sem multa. Quem não assinar continua usando as demais ferramentas sem novas cobranças.

O que significa “acesso permanente”: é o direito de usar as ferramentas do aplicativo sem mensalidade enquanto o Balcão Blindado estiver sendo oferecido e mantido em operação. Não se trata de acesso perpétuo nem de licença de software para uso fora da plataforma. O conteúdo, os módulos e os recursos podem ser atualizados, alterados ou substituídos ao longo do tempo. Caso o serviço venha a ser descontinuado, os usuários serão avisados com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência por e-mail e/ou aviso no aplicativo, período em que poderão exportar seus dados; o e-book em PDF permanece com o comprador. A descontinuação após esse aviso não gera direito a reembolso de compras cujo prazo legal de arrependimento já tenha terminado.

Benefícios concedidos como cortesia (por exemplo, dias adicionais de Norma ou a conversão de acessos antigos em acesso permanente) seguem estas mesmas regras. O reembolso segue a política da plataforma de pagamento (por padrão, 7 dias: arrependimento previsto no CDC). Reembolso ou estorno encerram o acesso.

3. Política de Uso Justo (Fair Use)

O plano oferece consultas ilimitadas de uso profissional à inteligência artificial, dentro dos limites de uso justo descritos a seguir. Esses limites existem para garantir a qualidade do serviço a todos os assinantes e para coibir uso abusivo ou automatizado.

Tetos diários por conta (por módulo de IA):

• Chat da IA (Balcão, RT, Fiscal): 150 consultas/dia
• Consulta de bulas: 100 consultas/dia
• Cálculo de dose: 100 consultas/dia
• Interações medicamentosas: 100 consultas/dia
• Verificação de tipo de receita: 100 consultas/dia
• Busca universal: 150 consultas/dia

Um farmacêutico de balcão em jornada normal faz, na média, entre 20 e 40 consultas por dia: os limites acima estão calibrados muito acima do uso real de um profissional, e não afetam quem usa o app dentro do fluxo de trabalho normal de uma drogaria.

Consideramos uso abusivo (fora do uso justo):

• Compartilhamento da conta com múltiplas pessoas ou dispositivos simultâneos.
• Uso da conta por mais de uma drogaria ou CNPJ.
• Automação, scraping, raspagem de dados ou consultas em massa por scripts.
• Revenda, sublicenciamento ou redistribuição das respostas da IA.
• Uso para treinar modelos concorrentes, alimentar outros produtos ou serviços de IA, ou criar bases de dados derivadas.

Em caso de uso abusivo, podemos, a nosso critério: (i) reduzir temporariamente os limites da conta; (ii) suspender o acesso até contato do titular; (iii) cancelar a assinatura sem reembolso proporcional dos dias restantes.

4. Uso da inteligência artificial

As respostas da IA são geradas por modelos de linguagem e podem conter imprecisões, omissões ou erros. Toda decisão clínica, dispensação, orientação a paciente, laudo ou conduta regulatória é de responsabilidade do farmacêutico titular do CRF, que deve validar as informações contra a bula oficial, a legislação vigente e a literatura científica atualizada. O uso do app não transfere responsabilidade técnica.

Natureza do software (RDC Anvisa 657/2022). O Balcão Blindado é uma ferramenta educacional e de apoio administrativo/documental. Não realiza diagnóstico, não calcula risco clínico individual de forma autônoma, não determina tratamento e não substitui julgamento profissional. As triagens e protocolos apresentam sugestões baseadas em protocolos públicos, sempre revisáveis: a conduta registrada no prontuário é sempre redigida e confirmada pelo farmacêutico responsável, que é o único decisor. Por não se destinar a finalidade diagnóstica ou terapêutica autônoma, o app não é comercializado nem deve ser utilizado como dispositivo médico (SaMD). É vedado usá-lo como única base para decisão clínica.

5. Conteúdo do usuário e privacidade (LGPD)

Dados de pacientes, atendimentos, POPs e Raio-X da Drogaria cadastrados pelo usuário são armazenados em banco de dados protegido por autenticação e isolados por conta (RLS). Nenhum outro assinante tem acesso a esses dados. O titular pode exportar ou solicitar a exclusão dos dados a qualquer momento pelo e-mail de suporte.

Ao registrar um paciente no app, o farmacêutico declara ter obtido o consentimento adequado do titular dos dados, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018), e atua como controlador desses dados. O Balcão Blindado atua como operador, apenas armazenando e processando conforme instrução do farmacêutico. O tratamento completo de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e LGPD.

6. Propriedade intelectual

O código, a marca, o e-book Balcão Sem Medo, os protocolos, os POPs prontos e os conteúdos editoriais do app são de propriedade do titular do produto e licenciados ao assinante para uso interno na drogaria. É vedada a reprodução, a venda, a redistribuição pública e a incorporação em outros produtos.

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de decisões clínicas ou regulatórias tomadas com base nas respostas do app, por indisponibilidade temporária dos servidores, por atualizações de legislação ainda não incorporadas ao sistema, ou por falhas de conexão do usuário. A responsabilidade máxima, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo assinante nos últimos 12 meses.

8. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais, novos módulos ou ajustes na política de uso justo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no app com pelo menos 15 dias de antecedência.

9. Contato

Dúvidas, cancelamentos ou solicitações relacionadas a estes termos podem ser feitas pelo canal de suporte informado dentro do app, em Meu Balcão → Suporte.